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Document 52003PC0611
Procedure 2003/0237/CNS
COM (2003) 611: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3069/95 que estabelece um programa de observação da Comunidade Europeia aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na zona de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico
Adopted acts: 32004R0855
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 12002E037
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- conservação dos recursos haliêuticos; Organização das Pescas do Noroeste Atlântico; zona de pesca
- Directory code:
- 04.10.30.00 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos
17/10/2003: Envio ao Conselho
17/10/2003: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading person:
- Franz FISCHLER
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12002E037
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2003/611/FINAL
CS/2003/13855
C5/2003/515
BULLETIN/2003/10/1.3.126
JO C/2004/96/21 - CELEX number of the main document:
- 52003PC0611
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Niels BUSK
- Documents:
- A5/2004/165
BULLETIN/2004/4/1.3.122
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2579
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2004/8098
CS/2004/8847
CS/2004/8990/ADD 1
PRES/2004/123
BULLETIN/2004/4/1.3.122
JO L/2004/161/1
JO L/2004/206/1 - CELEX number of the main document:
- 32004R0855