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Document 51997PC0484
Procedure
COM (1997) 484: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sacos de polietileno ou de polipropileno originários da Índia, da Indonésia e da Tailândia e que determina a cobrança definitiva do direito provisório
Adopted acts: 31997R1950
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CE ; Reglement/CE/CS 384/96/art 9;
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- EuroVoc thesaurus:
- importação; matéria plástica; ANASE
- Directory code:
- 11.60.40.20 Relações externas / Política comercial / Defesa comercial / Medidas antidumping
- Leading service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia
- Associated service:
- DG III – Indústria ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE ; Reglement/CE/CS 384/96/art 9
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1997/484/FINAL
CS/1997/10856 - CELEX number of the main document:
- 51997PC0484
01/10/1997: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2029
- Documents:
- CS/1997/10858
CS/1998/14335
BULLETIN/1997/10/1.3.19
JO L/1997/276/1 - CELEX number of the main document:
- 31997R1950