Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 51995PC0165

    Council of the European Union
    European Commission
    Legal basis:

    Commission: Traité/CE/art 28;
    Type of file:
    Regulamento
    Proposta de regulamento
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    1855
    Type of file:
    Regulamento
    Documents:
    JO L/1995/135/2
    CELEX number of the main document:
    31995R1389
    Leading service:
    Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
    Associated service:
    DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG III – Indústria ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Legal basis:
    Traité/CE/art 28
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Remarks:
    Difundido pelo SPOCE
    Documents:
    COM/1995/165/FINAL
    CELEX number of the main document:
    52000PC0165 ; 51995PC0165