English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 51991PC0086
Procedure 1989/1009/CNS
COM (1989) 198: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A IMPORTACAO DE CERTAS PELES
Adopted acts: 31991R3254
-
European Parliament
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
Commission: 11957E113;
Council of the European Union: 11957E130S ; 11957E113- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- proteção da fauna; regulamentação da caça; restrição à importação
- Directory code:
- 11.60.30.20 Relações externas / Política comercial / Regimes de trocas comerciais / Regimes comuns de importação
- Author of opinion:
- Comissão Económica e Monetária
- Documents:
- JO C/1990/168/32
- CELEX number of the main document:
- 51990AC0513
- Author of report:
- Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
- Documents:
- A3/1990/138
PE/140086/ENV/FIN
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Documents:
- JO C/1990/260/18
- CELEX number of the main document:
- 51990AP0138(01)
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- Carlo RIPA DI MEANA
- Remarks:
- Compromisso respeitado
- Leading service:
- Direção-Geral do Ambiente
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG III – Indústria ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Seguimento parecer PE
Difundido pelo SPOCE - Documents:
- COM/1991/86/FINAL
CS/1991/5618/91/ENV109
JO C/1991/97 - CELEX number of the main document:
- 51991PC0086
- Council session:
- 1497
- Decision mode:
- Unanimidade
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1527
- Legal basis:
- 11957E130S ; 11957E113
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Regulamento
- Remarks:
- Alteração base jurídica pelo Conselho
- Documents:
- JO L/1991/308/1
- CELEX number of the main document:
- 31991R3254
- Leading service:
- Direção-Geral do Ambiente
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG III – Indústria ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for optional consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11957E113
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1989/198/FINAL
CS/1989/6553/89/ENV82
C3/1989/82
JO C/1989/134/5 - CELEX number of the main document:
- 51989PC0198