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Document 51990PC0540
Procedure 1987/1046/CNS
COM (1987) 716: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A IMPUTACAO DOS CUSTOS DAS INFRA-ESTRUTURAS DE TRANSPORTE A VEICULOS PESADOS DE MERCADORIAS
Adopted acts: 31993L0089
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
Court of Justice
- Legal basis:
- Commission: 11957E099 ; 11957E075;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- harmonização fiscal; portagem; taxa de infraestrutura
- Directory code:
- 07.10.30.00 Política dos transportes / Infraestrutura de transportes / Tarifas aplicáveis aos utilizadores
- Documents:
- JO C/1988/208/29
- CELEX number of the main document:
- 51988AC0593
- Leading service:
- DG VII – Transportes
- Associated service:
- DG III – Indústria ; Direção-Geral da Concorrência ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for optional consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
Seguimento discussões no Conselho
Seguimento de acórdão do Tribunal de Justiça
Seguimento parecer PE - Documents:
- COM/1992/405/FINAL
C3/1992/442
JO C/1992/311/63 - CELEX number of the main document:
- 51992PC0405
26/10/1992: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- Karel VAN MIERT
- Remarks:
- Proposta mantida pela Comissão
27/10/1992: Envio ao PE de proposta alterada
- Leading service:
- DG VII – Transportes
- Associated service:
- DG III – Indústria ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira ; Direção-Geral do Ambiente
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Seguimento parecer PE
Difundido pelo SPOCE - Documents:
- COM/1990/540/FINAL
CS/1991/4714/91/FISC17/TRANS21
C3/1991/168
JO C/1991/75/1 - CELEX number of the main document:
- 51990PC0540
27/11/1990: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Documents:
- JO C/1993/19/71
- CELEX number of the main document:
- 51992AC1333
- Rapporteur:
- Jean-Louis BOURLANGES
- Author of report:
- Comissão dos Transportes e do Turismo
- Decision mode:
- Unanimidade
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1695
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- JO L/1993/279/32
JO L/1994/71/26 - CELEX number of the main document:
- 31993L0089
- Leading service:
- DG VII – Transportes
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11957E099 ; 11957E075
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1987/716/FINAL
CS/1988/4227/88/TRANS10/FISC9
JO C/1988/79/8 - CELEX number of the main document:
- 51987PC0716
05/07/1995: Acórdão do Tribunal de Justiça
15/01/1988: Envio ao Conselho
- Rapporteur:
- Jean-Louis BOURLANGES
- Author of report:
- Comissão dos Transportes e do Turismo
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- Karel VAN MIERT
20/01/1988: Envio ao Parlamento Europeu
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- TOPMANN
- Remarks:
- Compromisso respeitado
- Documents:
- JO C/1989/158/53
- CELEX number of the main document:
- 51989AP0047
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Jean-Louis BOURLANGES
- Remarks:
- Compromisso respeitado
- Documents:
- A3/1992/26
PE/156312
JO C/1992/150/331 - CELEX number of the main document:
- 51992AP0083
21/02/1991: Envio ao PE de proposta alterada
- Decision:
- Recusa
- Taking over:
- Bruce MILLAN
- Documents:
- JO C/1991/159/18
- CELEX number of the main document:
- 51991AC0562
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Jean-Louis BOURLANGES
- Remarks:
- Proposta mantida pela Comissão
- Documents:
- A3/1992/421
PE/202913
JO C/1993/21/522 - CELEX number of the main document:
- 51992AP0421
- Draftsman:
- VAN HEMELDONCK
- Author of opinion:
- Comissão Económica e Monetária
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1687