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Document 51990PC0525
Procedure 1990/0313/COD
COM (1990) 525: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 76/308/CEE, RELATIVA A ASSISTENCIA MUTUA EM MATERIA DE COBRANCA DE CREDITOS RESULTANTES DE OPERACOES QUE FAZEM PARTE DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO DO FUNDO EUROPEU DE ORIENTACAO E GARANTIA AGRICOLA, BEM COMO DE DIREITOS NIVELADORES AGRICOLAS E DE DIREITOS ADUANEIROS, E RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
-
European Commission
-
European Parliament
- Legal basis:
- Commission: 11957E100A; 11992E189B ; 11992E100A;
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- EuroVoc thesaurus:
- imposto sobre consumos específicos; cooperação administrativa; direito nivelador agrícola
- Directory code:
- 02.50.20.00 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Assistência mútua / Para cobrança de créditos em matéria aduaneira ou agrícola
27/11/1990: Envio ao Conselho
15/05/1991: Posição do PE em primeira leitura
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Associated service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11957E100A
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
Livro Branco - Documents:
- COM/1990/525/FINAL
CS/1990/10402
JO C/1990/306/7 - CELEX number of the main document:
- 51990PC0525
15/12/1993: Posição do PE em primeira leitura
- Documents:
- COM/1998/364/FINAL
- Legal basis:
- 11992E189B ; 11992E100A
- Documents:
- COM/1993/570/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 51993DC0570
25/07/1991: Envio ao PE de proposta alterada
22/07/1991: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Seguimento parecer PE
Difundido pelo SPOCE - Documents:
- COM/1991/235/FINAL
JO C/1991/211/8 - CELEX number of the main document:
- 51991PC0235
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Annemarie GOEDMAKERS
- Documents:
- JO C/1991/158/58
- CELEX number of the main document:
- 51991AP0098
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- PANDOLFI
- Documents:
- JO C/1991/102/1
- CELEX number of the main document:
- 51991AC0264