Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 51990PC0381

    European Commission
    European Parliament
    Council of the European Union
    Legal basis:
    Commission: 11957E100A;


    Procedure:
    Procedimento de cooperação (SYN)
    Type of file:
    Proposta de diretiva
    EuroVoc thesaurus:
    produto alimentar; aditivo alimentar; edulcorante
    Directory code:
    13.30.14.00 Política industrial e mercado interno / Mercado interno: aproximação das legislações / Produtos alimentares
    Leading service:
    DG III – Indústria
    Decision mode:
    Procedimento de habilitação
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Procedure:
    Procedimento de cooperação (SYN)
    Type of file:
    Proposta de diretiva
    Remarks:
    Seguimento parecer PE

    Difundido pelo SPOCE
    Documents:
    COM/1991/195/FINAL
    CS/1991/6845/91/AGRILEG122
    C3/1992/5
    JO C/1991/175/6
    CELEX number of the main document:
    51991PC0195
    Decision:
    Aprovação com alterações
    Rapporteur:
    Caroline JACKSON
    Documents:
    JO C/1991/129/104
    CELEX number of the main document:
    51991AP0080
    Decision:
    Envio à Comissão Parlamentar
    Rapporteur:
    Caroline JACKSON
    Documents:
    JO C/1992/150/85
    CELEX number of the main document:
    51992AP0145
    Decision:
    Compromisso parcial
    Taking over:
    Martin BANGEMANN
    Remarks:
    Compromisso respeitado
    Council agenda:
    PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    1594
    Rapporteur:
    Caroline JACKSON
    Author of report:
    Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
    Documents:
    A3/1992/145
    PE/155279/ENV/FIN
    Documents:
    JO C/1991/120/9
    CELEX number of the main document:
    51991AC0409
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    1550
    Documents:
    JO C/1992/12/1
    CELEX number of the main document:
    51992AG0118(05)
    Council session:
    1509
    Council session:
    1529
    Leading service:
    DG III – Indústria
    Associated service:
    DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores ; Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão ; Secretariado-Geral
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
    Legal basis:
    11957E100A
    Procedure:
    Procedimento de cooperação (SYN)
    Type of file:
    Proposta de diretiva
    Remarks:
    Difundido pelo SPOCE
    Documents:
    COM/1990/381/FINAL
    CS/1990/8745/90/AGRILEG311
    C3/1992/5
    JO C/1990/242/4
    CELEX number of the main document:
    51990PC0381

    Activities of the institutions