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13/01/1992: Envio ao PE de declaração sobre posição comum
04/10/1990: Envio ao Parlamento Europeu
Council session:
1509
Council session:
1529
Leading service:
DG III – Indústria
Associated service:
DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
; Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores ; Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão ; Secretariado-Geral
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu