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Document 51990PC0170
Procedure
COM (1990) 170: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 4054/89, QUE REPARTE, PARA 1990, AS QUOTAS DE CAPTURA NAS AGUAS DA GRONELANDIA, E 4052/89, QUE FIXA, PARA 1990, CERTAS MEDIDAS DE CONSERVACAO E DE GESTAO DOS RECURSOS DA PESCA APLICAVEIS AOS NAVIOS REGISTADOS NAS ILHAS FAROE
Adopted acts: 31990R1371
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Règlement/CEE/CS 170/83/art 11 ; Traité/CEE;
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Directory code:
- 04.10.30.10 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos / Quotas de captura e gestão das unidades populacionais
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral do Desenvolvimento e das Relações com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Règlement/CEE/CS 170/83/art 11 ; Traité/CEE
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1990/170/FINAL
CS/1990/6119/90/PECHE135 - CELEX number of the main document:
- 51990PC0170
27/04/1990: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1405
- Documents:
- JO L/1990/133/3
- CELEX number of the main document:
- 31990R1371