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Document 51986PC0446
Procedure
COM (1986) 446: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ACCOES COMUNITARIAS PARA O MELHORAMENTO E A ADAPTACAO DAS ESTRUTURAS DO SECTOR DA PESCA E DA AQUICULTURA
Adopted acts: 31986R4028
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
- Legal basis:
- Commission: Traité/CEE/art 42 ; TRAITE/ADHESION/ESPAGNE-PORTUGAL-CEE/ACTE JOINT/ART155 ; Traité/CEE/art 43;
Council of the European Union: Traité/CEE/art 42 ; Traité/CEE/art 43 - Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- indústria pesqueira; mercado; política da UE
- Directory code:
- 04.10.10.00 Pescas / Política comum das pescas / Ações estruturais
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- CARDOSO E CUNHA
- Remarks:
- Compromisso respeitado
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1135
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 42 ; Traité/CEE/art 43
- Type of file:
- Regulamento
- Remarks:
- Alteração base jurídica pelo Conselho
- Documents:
- JO L/1986/376/7
- CELEX number of the main document:
- 31986R4028
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 42 ; TRAITE/ADHESION/ESPAGNE-PORTUGAL-CEE/ACTE JOINT/ART155 ; Traité/CEE/art 43
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1986/446/FINAL
CS/1986/9223/86/PECHE205
C2/1986/100
JO C/1986/279/3 - CELEX number of the main document:
- 51986PC0446
18/09/1986: Envio ao Conselho
25/09/1986: Envio ao Parlamento Europeu
- Documents:
- JO C/1986/333/23
- CELEX number of the main document:
- 51986AC0967
- Author of opinion:
- Comissão dos Orçamentos
- Rapporteur:
- BATTERSBY
- Author of report:
- Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Documents:
- A2/1986/176
PE/109039/PECH/FIN
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- BATTERSBY
- Documents:
- JO C/1987/7/350
- CELEX number of the main document:
- 51986AP0176