24/04/1986: Parecer do CESE Show procedure title
Documents:
JO C/1986/189/35
CELEX number of the main document:
51986AC0403
18/12/1985: Envio ao Parlamento Europeu Show procedure title
14/12/1988: Adoção do ato legislativo Show procedure title
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
1286
Type of file:
Diretiva
Documents:
JO L/1988/382/15
CELEX number of the main document:
31988L0658
23/01/1987: Parecer do PE em leitura única Show procedure title
Decision:
Aprovação sem alterações
Rapporteur:
LENTZ CORNETTE
Documents:
JO C/1987/46/127
CELEX number of the main document:
51986AP0189
12/12/1985: Envio ao Conselho Show procedure title
29/11/1985: Adoção pela Comissão Show procedure title
Leading service:
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Associated service:
DG III – Indústria ; Direção-Geral do Ambiente
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
Traité/CEE/art 43
Type of file:
Proposta de diretiva
Remarks:
Livro Branco Difundido pelo SPOCE
Documents:
COM/1985/678/FINAL CS/1985/11403/85/AGRILEG243 JO C/1985/349/43
CELEX number of the main document:
51985PC0678 ; 51985PC0683