Procedure 2021/0106/COD COM (2021) 206:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ESTABELECE REGRAS HARMONIZADAS EM MATÉRIA DE INTELIGÊNCIA
ARTIFICIAL (REGULAMENTO INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL) E ALTERA DETERMINADOS ATOS LEGISLATIVOS DA UNIÃO
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
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European Parliament
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European Central Bank
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European Commission
European Commission
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
12/07/2024
CELEX number of the main document:
32024R1689
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
13/06/2024
Third reading
Council of the European Union
Council of the European Union
Adoção pelo Conselho em terceira leitura
Adoção pelo Conselho em terceira leitura
21/05/2024
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
13/03/2024
Parliamentary committee for opinion
Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
Rapporteur
Eva MAYDELL
Parliamentary committee for opinion
Comissão dos Transportes e do Turismo
Rapporteur
Josianne CUTAJAR
Parliamentary committee for opinion
Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
Rapporteur
Susana SOLÍS PÉREZ
Parliamentary committee for opinion
Comissão da Cultura e da Educação
Rapporteur
Marcel KOLAJA
Parliamentary committee for opinion
Comissão dos Assuntos Jurídicos
Rapporteur
Axel VOSS
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
14/06/2023
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
14/05/2024
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/05/2024
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
06/12/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
18/03/2024
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/04/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
23/04/2021
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
21/05/2024
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
14/06/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/06/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
13/08/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
12/10/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
18/10/2021
Opinions
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Parecer do Comité das Regiões
Parecer do Comité das Regiões
02/12/2021
Responsible body:
Comissão de Política Social, Educação, Emprego, Investigação e Cultura
Rapporteur:
Guido RINK
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
147
Plenary date:
01/12/2021 -
02/12/2021
Documents:
COR 2021-02682
CELEX number of the main document:
52021AR2682
European Central Bank
European Central Bank
Parecer do Banco Central Europeu
Parecer do Banco Central Europeu
29/12/2021
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
22/09/2021
Responsible body:
Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo
Rapporteur:
Catelijne MULLER
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
563
Plenary date:
22/09/2021 -
23/09/2021
Documents:
EESC 2021-02482
CELEX number of the main document:
52021AE2482
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção de uma proposta legislativa pela Comissão
Adoção de uma proposta legislativa pela Comissão
22/04/2021
Leading person:
Thierry BRETON
Leading service:
Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ; Comité Europeu
para a Proteção de Dados
Legal basis:
12016E114 ; 12016E294 ; 12016E016
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2021/206/FINAL SEC/2021/167 SWD/2021/84/FINAL SWD/2021/85/FINAL
CELEX number of the main document:
52021SC0085 ; 52021SC0084 ; 52021PC0206