Procedure 2023/0137/CNS COM (2023) 241:
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação
do procedimento relativo aos défices excessivos
Type: Procedimento de consulta (CNS)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Central Bank
European Central Bank
European Commission
European Commission
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Follow the steps of procedure 2023/0137/CNS
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
30/04/2024
CELEX number of the main document:
32024R1264
Adoption
Council of the European Union
Council of the European Union
Adoção do ato legislativo
Adoção do ato legislativo
29/04/2024
Negotiation
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/12/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
26/09/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
06/07/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
25/07/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
27/04/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
05/07/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
09/01/2024
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
17/04/2024
Opinions
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Parecer do Comité das Regiões
Parecer do Comité das Regiões
10/10/2023
Responsible body:
Comissão de Política Económica
Rapporteur:
Elio DI RUPO
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Plenary session:
157
Plenary date:
09/10/2023 -
11/10/2023
Documents:
COR 2023-00157
CELEX number of the main document:
52023IR0157
European Central Bank
European Central Bank
Parecer do Banco Central Europeu
Parecer do Banco Central Europeu
05/07/2023
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
20/09/2023
Responsible body:
Secção Especializada de União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social
Rapporteur:
Javier DOZ ORRIT
Co-rapporteur:
Luca JAHIER
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Plenary session:
581
Plenary date:
20/09/2023 -
21/09/2023
Documents:
EESC 2023-02275
CELEX number of the main document:
52023AE2275
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
27/04/2023
Leading person:
Paolo GENTILONI
Leading service:
Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu ; Banco Central Europeu ; Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12016E126 -P14L2 ;
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Documents:
COM/2023/241/FINAL
CELEX number of the main document:
52023PC0241