Procedure 2021/0422/COD COM (2021) 851:
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à proteção do ambiente através do direito penal e que
substitui a Diretiva 2008/99/CE
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Parliament
European Parliament
European Commission
European Commission
Follow the steps of procedure 2021/0422/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
30/04/2024
CELEX number of the main document:
32024L1203
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
11/04/2024
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
12/04/2024
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
27/02/2024
Parliamentary committee for opinion
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Rapporteur
Saskia BRICMONT
Parliamentary committee for opinion
Comissão do Desenvolvimento
Rapporteur
Caroline ROOSE
Parliamentary committee for opinion
Comissão das Petições
Rapporteur
Vlad GHEORGHE
Parliamentary committee for opinion
Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
Rapporteur
Sirpa PIETIKÄINEN
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
30/09/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
29/04/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
21/04/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
03/10/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
18/03/2024
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/03/2024
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
13/03/2024
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
13/01/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
17/12/2021
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
26/03/2024
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
19/03/2024
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/12/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/03/2024
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
29/02/2024
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/12/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
05/05/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/12/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/12/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
14/04/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
23/02/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/12/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
09/12/2022
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
23/03/2022
Responsible body:
Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente
Rapporteur:
Arnaud SCHWARTZ
Co-rapporteur:
Ozlem YILDIRIM
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
568
Plenary date:
23/03/2022 -
24/03/2022
Documents:
EESC 2022-00089
CELEX number of the main document:
52022AE0089
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
15/12/2021