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Document 32024D1814
Procedure 2024/0114/NLE
COM (2024) 209: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União no que diz respeito à decisão dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial para atualizar determinadas cláusulas de caducidade no âmbito do Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação no domínio das Alterações Climáticas
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12016E218-P9 ; 12016E207-P4L1- EuroVoc thesaurus:
- OCDE; crédito à exportação; gestão das águas
- Directory code:
- 11.30.70.00 Relações externas / Relações multilaterais / Outros domínios de cooperação multilateral
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 05/07/2024
- CELEX number of the main document:
- 32024D1814
Adoption
Adoção do ato legislativo
21/06/2024
Negotiation
21/05/2024
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 10189 2024 ADD 1
ST 10189 2024 INIT
Proposal
21/05/2024
- Leading person:
- Valdis DOMBROVSKIS
- Leading service:
- Direção-Geral do Comércio
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E218-P9 ; 12016E207-P4L1
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2024/209/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52024PC0209