Procedure 2023/0444/NLE COM (2023) 762:
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2022/2576 no respeitante à prorrogação do seu período
de aplicação
Type: Processo não legislativo (NLE)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Commission
European Commission
Follow the steps of procedure 2023/0444/NLE
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
29/12/2023
CELEX number of the main document:
32023R2919
Adoption
Council of the European Union
Council of the European Union
Adoção do ato legislativo
21/12/2023
Negotiation
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
19/12/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/12/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
21/12/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
28/11/2023
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
28/11/2023
Leading person:
Kadri SIMSON
Leading service:
Direção-Geral da Energia
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for information:
Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12016E122 -P1
Procedure:
Processo não legislativo (NLE)
Documents:
COM/2023/762/FINAL
CELEX number of the main document:
52023PC0762