Procedure 2019/0254/COD COM (2019) 581:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece determinadas disposições transitórias para o
apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em 2021
e que altera os Regulamentos (UE) n.º 228/2013, (UE) n.º 229/2013 e (UE) n.º 1308/2013 no respeitante aos recursos e à sua
distribuição em relação ao exercício de 2021, bem como os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013, (UE) n.º 1306/2013 e (UE) n.º 1307/2013
no respeitante aos seus recursos e à sua aplicabilidade em 2021
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
More information about this procedure Read less
Please enable javascript to display the timeline.
Council of the European Union
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Commission
European Commission
Follow the steps of procedure 2019/0254/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
28/12/2020
CELEX number of the main document:
32020R2220
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
23/12/2020
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
16/12/2020
Parliamentary committee responsible
Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Rapporteur
Elsi KATAINEN
Parliamentary committee for opinion
Comissão do Desenvolvimento Regional
Rapporteur
Herbert DORFMANN
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
13/03/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
04/03/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
05/03/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
17/12/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
17/09/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
14/01/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
21/02/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
26/11/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
18/11/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/11/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
30/06/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
13/04/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
26/05/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
11/11/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
17/06/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/04/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
29/04/2020
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
22/12/2020
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
05/05/2020
Responsible body:
Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente
Rapporteur:
Arnold PUECH D'ALISSAC
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
551
Plenary date:
29/04/2020 -
30/04/2020
Documents:
EESC 2019-05784
CELEX number of the main document:
52019AE5784
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
31/10/2019
Leading person:
Phil HOGAN
Leading service:
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
Addressee for mandatory consultation:
Tribunal de Contas Europeu ; Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
12016E043 ; 12016E294 ; 12016E349
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2019/581/FINAL
CELEX number of the main document:
52019PC0581 ; 52019PC0581R(01)