Procedure 2016/0190/CNS COM (2016) 411:
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial
e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000
(reformulação)
Type: Procedimento de consulta (CNS), Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Commission
European Commission
European Parliament
European Parliament
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Steps of procedure 2016/0190/CNS
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
02/07/2019
CELEX number of the main document:
32019R1111
Adoption
Council of the European Union Council of the European Union
Adoção do ato legislativo
Adoção do ato legislativo
25/06/2019
Negotiation
Council of the European Union Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
24/06/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
18/06/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
17/06/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
12/06/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
12/12/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/12/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
06/12/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
03/12/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/09/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
26/07/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
24/05/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
21/02/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/02/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
21/12/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
14/12/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
27/11/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
13/10/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
31/05/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
19/05/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
28/11/2016
Consultation
European Parliament European Parliament
Decisão do PE
Decisão do PE
14/03/2019
Decisão do PE
Decisão do PE
18/01/2018
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
18/01/2018
Opinions
Economic and Social Committee Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
25/01/2017
Proposal
European Commission European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
30/06/2016