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Document 32019R0125
Procedure 2018/0160/COD
COM (2018) 316: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (codificação)
Completed (Adopted act: 32019R0125)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
- Council of the European Union: 12016E207-P2 ; 12016E294
European Parliament: 12016E207; 12016E207-P2 ; 12016E294
Commission: 12016E294 ; 12016E207-P2 - EuroVoc thesaurus:
- comércio internacional; licença de exportação; licença de importação
- Directory code:
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum 11.60.50.00 Relações externas / Política comercial / Outras medidas de política comercial
- Type of the competence conferred on the EU:
- Exclusive competence
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 31/01/2019
- CELEX number of the main document:
- 32019R0125
Signature
16/01/2019
- Legal basis:
- 12016E207-P2 ; 12016E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 59 2018 REV 1
First reading
29/11/2018
- Parliamentary committee responsible
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Rapporteur
- Lidia Joanna GERINGER DE OEDENBERG
- Legal basis:
- 12016E207
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- P8_TA(2018)0467 (Textos aprovados)
P8_A(2018)0387 (Relatório)
05/12/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 59 2018 INIT
04/12/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14912 2018 INIT
13/07/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11132 2018 INIT
30/05/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9406 2018 COR 1
17/12/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15642 2018 INIT
12/12/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15175 2018 INIT
28/05/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9406 2018 ADD 1
ST 9406 2018 INIT
Proposal
24/05/2018
- Leading person:
- Jean-Claude JUNCKER
- Leading service:
- Serviço Jurídico
- Joint leading person:
- Federica MOGHERINI
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E294 ; 12016E207-P2
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2018/316/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52018PC0316