Procedure 2017/0355/COD COM (2017) 797:
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis na
União Europeia
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
European Commission
European Commission
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Follow the steps of procedure 2017/0355/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
11/07/2019
CELEX number of the main document:
32019L1152
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
20/06/2019
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
16/04/2019
Parliamentary committee responsible
Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
Rapporteur
Enrique CALVET CHAMBON
Parliamentary committee for opinion
Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
Rapporteur
Maria ARENA
Parliamentary committee for opinion
Comissão dos Assuntos Jurídicos
Rapporteur
Kostas CHRYSOGONOS
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
09/03/2018
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
13/06/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/02/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
29/05/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
29/01/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/02/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/01/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/05/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/12/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/06/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
14/06/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/05/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
03/05/2018
Opinions
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Parecer do Comité das Regiões
Parecer do Comité das Regiões
05/07/2018
Responsible body:
Comissão de Política Social, Educação, Emprego, Investigação e Cultura
Rapporteur:
Isolde RIES
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
130
Plenary date:
04/07/2018 -
05/07/2018
Documents:
COR 2018-01129
CELEX number of the main document:
52018AR1129
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
23/05/2018
Responsible body:
Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania
Rapporteur:
Christian BÄUMLER
Co-rapporteur:
Vladimíra DRBALOVÁ
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
535
Plenary date:
23/05/2018 -
24/05/2018
Documents:
EESC 2018-00300
CELEX number of the main document:
52018AE0300
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
21/12/2017
Leading person:
Marianne THYSSEN
Leading service:
Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
Joint leading person:
Valdis DOMBROVSKIS
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12016E294 ; 12016E153 ;
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2017/797/FINAL SWD/2017/478/FINAL SWD/2017/479/FINAL
CELEX number of the main document:
52017SC0478 ; 52017SC0479 ; 52017PC0797