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Document 32019D1801
Procedure 2019/0221/NLE
COM (2019) 467: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a terceira parcela para 2019
Completed
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 32018R1877 ; 22000A1215(01) ; 42013A0806(01) ;- EuroVoc thesaurus:
- controlo financeiro; contribuição dos Estados-Membros; FED
- Directory code:
- 01.60.00.00 Questões gerais, institucionais e financeiras / Disposições financeiras e orçamentais
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 28/10/2019
- CELEX number of the main document:
- 32019D1801
Adoption
Negotiation
11/10/2019
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 12985 2019 INIT
17/10/2019
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 13128 2019 INIT
10/10/2019
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 12977 2019 ADD 1
ST 12977 2019 INIT
Proposal
10/10/2019
- Leading person:
- Neven MIMICA
- Leading service:
- Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Banco Europeu de Investimento ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 32018R1877 ; 22000A1215(01) ; 42013A0806(01) ;
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2019/467/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52019PC0467