Procedure 2016/0261/COD COM (2016) 547:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1920/2006 no que se refere
ao intercâmbio de informações, ao sistema de alerta rápido e aos procedimentos de avaliação dos riscos das novas substâncias
psicoativas
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
More information about this procedure Read less
Please enable javascript to display the timeline.
European Parliament
European Parliament
European Commission
European Commission
Council of the European Union
Council of the European Union
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Follow the steps of procedure 2016/0261/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
21/11/2017
CELEX number of the main document:
32017R2101
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
15/11/2017
First reading
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
24/10/2017
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
24/10/2017
Parliamentary committee responsible
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Rapporteur
Michał BONI
Parliamentary committee for opinion
Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
Rapporteur
Cristian-Silviu BUŞOI
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
27/10/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
23/06/2017
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
10/11/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
31/08/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
03/11/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
04/11/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
25/10/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
06/12/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
01/12/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
29/05/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/12/2016
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
19/10/2016
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
30/08/2016
Leading person:
Dimitris AVRAMOPOULOS
Leading service:
Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12016E168 -P5 ; 12016E294
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2016/547/FINAL
CELEX number of the main document:
52016PC0547