Procedure 2016/0011/CNS COM (2016) 26:
Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que afetam diretamente o funcionamento
do mercado interno
Type: Procedimento de consulta (CNS)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Commission
European Commission
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Parliament
European Parliament
Follow the steps of procedure 2016/0011/CNS
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
19/07/2016
CELEX number of the main document:
32016L1164
Adoption
Council of the European Union
Council of the European Union
Adoção do ato legislativo
Adoção do ato legislativo
12/07/2016
Negotiation
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
12/02/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
25/05/2016
Acordo político Conselho
Acordo político Conselho
17/06/2016
Consultation
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
08/06/2016
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
28/04/2016
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
28/01/2016
Leading person:
Pierre MOSCOVICI
Leading service:
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for information:
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu ; Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12012E115 ;
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Documents:
COM/2016/26/FINAL
CELEX number of the main document:
52016PC0026