Procedure 2014/0124/COD COM (2014) 221:
Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece uma Plataforma Europeia para reforçar a cooperação
na prevenção e dissuasão do trabalho não declarado
Type: Processo legislativo ordinário (COD), Processo não legislativo (NLE)
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European Parliament
European Parliament
Council of the European Union
Council of the European Union
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
European Commission
European Commission
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Follow the steps of procedure 2014/0124/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
11/03/2016
CELEX number of the main document:
32016D0344
Adoption
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
09/03/2016
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
23/02/2016
Negotiation
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/02/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
30/11/2015
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
24/02/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
04/07/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
17/02/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
09/07/2019
Acordo político Conselho
Acordo político Conselho
16/10/2014
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
05/02/2016
Opinions
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Parecer do Comité das Regiões
Parecer do Comité das Regiões
08/10/2014
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
10/09/2014
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
02/02/2016
Proposal
European Commission
European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
09/04/2014
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
09/04/2014
Leading person:
László ANDOR
Leading service:
Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
Decision mode:
Procedimento oral
Consultation:
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
12012E153 -P2PTA)
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de decisão
Documents:
COM/2014/221/FINAL CSST/2014/9008 IP/2014/387
CELEX number of the main document:
52014PC0221