Procedure 2013/0436/COD COM (2013) 889:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera os Regulamentos (CE) n.º 850/98, (CE) n.º 2187/2005,
(CE) n.º 1967/2006, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 254/2002, (CE) n.º 2347/2002 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e que revoga
o Regulamento (CE) n.º 1434/98 no que diz respeito à obrigação de desembarque
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Commission
European Commission
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Parliament
European Parliament
Follow the steps of procedure 2013/0436/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
29/05/2015
CELEX number of the main document:
32015R0812
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
20/05/2015
First reading
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
28/04/2015
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
10/11/2015
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
17/06/2014
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
11/05/2015
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
02/06/2015
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
29/04/2014
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
17/12/2013
Leading person:
Maria DAMANAKI
Leading service:
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
12012E043 -P2
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2013/889/FINAL CSST/2013/18021
CELEX number of the main document:
52013PC0889
Envio ao Parlamento Europeu
17/12/2013