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Document 32015D2191
Procedure 2015/0227/NLE
COM (2015) 471: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos
Completed (Adopted act: 32015D2191)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: 12012E218-P5 ; 12012E043-P2
- Type of file:
- Decisão
- EuroVoc thesaurus:
- acordo (UE); Mauritânia; pesca marítima
- Directory code:
- 11.40.30.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) 04.20.20.00 Pescas / Relações externas / Acordos com países terceiros
-
European Commission
-
Council of the European Union
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 01/12/2015
- CELEX number of the main document:
- 32015D2191
Adoption
10/11/2015
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS-PRES/2015/13830
CSST/2015/12771
CSST/2015/13664
JO L/2015/315/1
Proposal
01/10/2015
- Leading person:
- Karmenu VELLA
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12012E218-P5 ; 12012E043-P2
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2015/471/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52015PC0471