Procedure 2011/0380/COD COM (2011) 804:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca
[que revoga o Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho e o Regulamento n.º XXX/2011
do Conselho relativo à política marítima integrada]
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Council of the European Union
Council of the European Union
European Commission
European Commission
European Parliament
European Parliament
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
20/05/2014
CELEX number of the main document:
32014R0508
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
15/05/2014
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
15/05/2014
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
16/04/2014
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
23/10/2013
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
23/10/2013
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
16/04/2014
Council of the European Union
Council of the European Union
Acordo político Conselho
Acordo político Conselho
22/10/2012
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
28/01/2013
Acordo político Conselho
Acordo político Conselho
12/06/2012
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
25/09/2012
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/12/2011
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
19/03/2012
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
14/05/2012
Acordo político Conselho
Acordo político Conselho
15/07/2013
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
06/05/2014
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
09/07/2014
Opinions
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Parecer do Comité das Regiões
Parecer do Comité das Regiões
09/10/2012
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
22/05/2013
Parecer do CESE
Parecer do CESE
11/07/2012
Proposal (Initial and amended)
European Commission
European Commission
Envio ao Conselho de proposta alterada
22/04/2013
Envio ao PE de proposta alterada
23/04/2013
Adoção pela Comissão de proposta alterada
Adoção pela Comissão de proposta alterada
22/04/2013
Envio ao Parlamento Europeu
02/12/2011
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
02/12/2011
Leading person:
Maria DAMANAKI
Leading service:
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
TFUE/art, 43 par 2, art 91 par 1, art 100 par 2, art 173 par 3, art 175, 188, 192 par 1, art 194 par 2, art 195 par 2
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2011/804/FINAL CSST/2011/17870 IP/2011/1495 JO C/2012/102/15
CELEX number of the main document:
52011PC0804