Procedure 2013/0188/CNS COM (2013) 348:
Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória
no domínio da fiscalidade
Type: Processo legislativo especial – consulta do PE (CNS), Procedimento de consulta (CNS)
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European Commission
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Economic and Social Committee
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European Parliament
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Council of the European Union
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
16/12/2014
CELEX number of the main document:
32014L0107
Adoption
Council of the European Union
Council of the European Union
Adoção do ato legislativo
Adoção do ato legislativo
09/12/2014
Negotiation
Council of the European Union
Council of the European Union
Acordo político Conselho
Acordo político Conselho
14/10/2014
Consultation
European Parliament
European Parliament
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
11/12/2013
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
11/12/2013
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
11/12/2013
Decision:
Compromisso parcial
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
16/10/2013
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
12/06/2013
Leading person:
Algirdas Gediminas ŠEMETA
Leading service:
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
12012E115
Procedure:
Processo legislativo especial – consulta do PE (CNS)
Type of file:
Proposta de diretiva
Documents:
COM/2013/348/FINAL CSST/2013/10243 IP/2013/530
CELEX number of the main document:
52013PC0348
Envio ao Parlamento Europeu
12/06/2013