Procedure 2013/0074/COD COM (2013) 133:
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo
e a gestão costeira integrada
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Commission
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European Parliament
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European Committee of the Regions
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Economic and Social Committee
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Follow the steps of procedure 2013/0074/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
28/08/2014
CELEX number of the main document:
32014L0089
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
23/07/2014
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
17/04/2014
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
12/12/2013
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
17/04/2014
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
12/12/2013
Council of the European Union
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
09/07/2014
Opinions
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Parecer do Comité das Regiões
Parecer do Comité das Regiões
09/10/2013
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
18/09/2013
Proposal
European Commission
European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
12/03/2013
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
12/03/2013
Leading person:
Maria DAMANAKI
Leading service:
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Joint leading person:
Janez POTOČNIK
Joint leading service:
Direção-Geral do Ambiente
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
12012E194 -P2 ; 12012E192 -P1 ; 12012E100 -P2 ; 12012E043 -P2
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de diretiva
Documents:
COM/2013/133/FINAL CSST/2013/12283 CSST/2013/7510
CELEX number of the main document:
52013PC0133