Procedure 2012/0366/COD COM (2012) 788:
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos
afins
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Parliament
European Parliament
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Commission
European Commission
Council of the European Union
Council of the European Union
Follow the steps of procedure 2012/0366/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
29/04/2014
CELEX number of the main document:
32014L0040
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
03/04/2014
First reading
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
08/10/2013
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
26/02/2014
Posição do PE em primeira leitura
26/02/2014
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
08/10/2013
Council of the European Union
Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
14/03/2014
Acordo político Conselho
Acordo político Conselho
21/06/2013
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
20/05/2014
Opinions
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Parecer do Comité das Regiões
Parecer do Comité das Regiões
03/07/2013
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
11/07/2013
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
19/12/2012
Leading person:
Anthony BORG
Leading service:
Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
12012E114
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de diretiva
Documents:
COM/2012/788/FINAL CSST/2012/18068 IP/2012/1391
CELEX number of the main document:
52012PC0788
Envio ao Parlamento Europeu
19/12/2012