Procedure 2010/0210/COD COM (2010) 379:
Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às condições de entrada e de residência de nacionais
de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Parliament
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European Commission
European Commission
Council of the European Union
Council of the European Union
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Follow the steps of procedure 2010/0210/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
28/03/2014
CELEX number of the main document:
32014L0036
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
26/02/2014
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
26/02/2014
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
05/02/2014
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
05/02/2014
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
09/06/2011
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/10/2010
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
17/02/2014
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
20/05/2014
Opinions
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Parecer do Comité das Regiões
Parecer do Comité das Regiões
31/03/2011
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
04/05/2011
Proposal
European Commission
European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
14/07/2010
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
13/07/2010
Leading person:
Cecilia MALMSTRÖM
Leading service:
Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for optional consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
12010E294 ; 12010E079
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de diretiva
Documents:
COM/2010/379/FINAL CS/2010/12208 IP/2010/930
CELEX number of the main document:
52010PC0379