Procedure 2011/0438/COD COM (2011) 896:
Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos contratos públicos
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Council of the European Union
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
European Commission
European Commission
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Steps of procedure 2011/0438/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
28/03/2014
CELEX number of the main document:
32014L0024
Signature
European Parliament & Council of the European Union European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
26/02/2014
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
26/02/2014
First reading
European Parliament European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
15/01/2014
Parliamentary committee responsible
Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
Rapporteur
Marc TARABELLA
Parliamentary committee for opinion
Comissão dos Transportes e do Turismo
Rapporteur
Eva LICHTENBERGER
Parliamentary committee for opinion
Comissão dos Assuntos Jurídicos
Rapporteur
Giuseppe GARGANI
Parliamentary committee for opinion
Comissão do Comércio Internacional
Rapporteur
Gianluca SUSTA
Parliamentary committee for opinion
Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
Rapporteur
András GYÜRK
Parliamentary committee for opinion
Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
Rapporteur
Birgit SIPPEL
Parliamentary committee for opinion
Comissão do Desenvolvimento Regional
Rapporteur
Ramona Nicole MĂNESCU
Parliamentary committee for opinion
Comissão do Ambiente, do Clima e da Segurança Alimentar
Rapporteur
Åsa WESTLUND
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
15/01/2014
Council of the European Union Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
19/01/2016
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
11/02/2014
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
10/12/2012
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
30/05/2012
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/02/2012
European Commission European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em primeira leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em primeira leitura
15/01/2014
Opinions
European Committee of the Regions European Committee of the Regions
Parecer do Comité das Regiões Europeu
Parecer do Comité das Regiões Europeu
09/10/2012
Economic and Social Committee Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
26/04/2012
Proposal
European Commission European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
21/12/2011
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
20/12/2011
Leading person:
Michel BARNIER
Leading service:
Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
TFUE/art 53 par 1, art 62, 114
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de diretiva
Documents:
COM/2011/896/FINAL CSST/2011/18966 IP/2011/1580 JO C/2012/102/19
CELEX number of the main document:
52011PC0896