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Document 32013R1387
Procedure 2013/0384/NLE
COM (2013) 776: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que suspende os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1344/2011
Completed (Adopted act: 32013R1387)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: 12012E031
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- produção da UE; produção deficitária; produto agrícola
- Directory code:
- 02.30.30.10 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Aplicação da pauta aduaneira comum / Medidas pautais derrogatórias / Suspensões pautais
-
European Commission
-
Council of the European Union
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 28/12/2013
- CELEX number of the main document:
- 32013R1387
Adoption
17/12/2013
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS-PRES/2013/17892
CSST/2013/16245
CSST/2013/17581
JO L/2013/354/201
JO L/2014/296/57
Proposal
Envio ao Conselho
11/11/2013
Envio ao Parlamento Europeu
11/11/2013
11/11/2013
- Leading person:
- Algirdas Gediminas ŠEMETA
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12012E031
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2013/776/FINAL
CSST/2013/16137 - CELEX number of the main document:
- 52013PC0776