Procedure 2012/0242/CNS COM (2012) 511:
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas
à supervisão prudencial das instituições de crédito
Type: Processo legislativo especial – consulta do PE (CNS), Procedimento de consulta (CNS)
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European Commission
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European Central Bank
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
29/10/2013
CELEX number of the main document:
32013R1024
Adoption
Council of the European Union
Council of the European Union
Adoção do ato legislativo
Adoção do ato legislativo
15/10/2013
Negotiation
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
04/12/2012
Acordo político Conselho
Acordo político Conselho
12/12/2012
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
3214
Subject:
ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
Documents:
CSST/2012/17729 PRES/2012/528
Acordo político Conselho
Acordo político Conselho
21/06/2013
Consultation
European Parliament
European Parliament
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
12/09/2013
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
22/05/2013
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
12/09/2013
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
12/09/2013
Opinions
European Central Bank
European Central Bank
Parecer do Banco Central Europeu
Parecer do Banco Central Europeu
27/11/2012
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
12/09/2012
Leading person:
Michel BARNIER
Leading service:
Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee:
Parlamento Europeu
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Banco Central Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
TFUE/art 127 par 6
Procedure:
Processo legislativo especial – consulta do PE (CNS)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2012/511/FINAL CSST/2012/13683 IP/2012/953
CELEX number of the main document:
52012PC0511
Envio ao Parlamento Europeu
12/09/2012