Procedure 2012/0251/COD COM (2012) 524:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CE) n.º 552/97, que suspende temporariamente
o benefício das preferências pautais generalizadas de Mianmar/Birmânia
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Parliament
European Parliament
Council of the European Union
Council of the European Union
European Commission
European Commission
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
29/06/2013
CELEX number of the main document:
32013R0607
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
12/06/2013
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
12/06/2013
First reading
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
23/05/2013
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
23/05/2013
Parliamentary committee responsible
Comissão do Comércio Internacional
Rapporteur
David MARTIN
Council of the European Union
Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
06/06/2013
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
3243
Subject:
TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
Type of file:
Regulamento
Documents:
CS-PRES/2013/10457 CSST/2013/10173
Proposal
European Commission
European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
17/09/2012
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
17/09/2012
Leading person:
Karel DE GUCHT
Leading service:
Direção-Geral do Comércio
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Legal basis:
TFUE/art 207
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2012/524/FINAL CSST/2012/13897 IP/2012/971
CELEX number of the main document:
52012PC0524