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Document 32013D0332

    Council of the European Union
    European Commission
    European Parliament
    Legal basis:

    Commission: 12006E071 ; 12006E300 ; TFUE/art 91, 218 par 6 al a; 12008E218 ; 12008E091;
    Procedure:
    Processo legislativo especial – aprovação do PE (APP)
    Type of file:
    Decisão
    Proposta de decisão
    EuroVoc thesaurus:
    luta contra a poluição; cooperação transfronteiriça; política comum dos transportes
    Directory code:
    15.10.20.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Ambiente / Poluição e efeitos nocivos
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    3243
    Subject:
    TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
    Type of file:
    Decisão
    Documents:
    CS-PRES/2013/10457
    CSST/2013/10171
    CSST/2013/9769
    JO L/2013/177/13
    CELEX number of the main document:
    32013D0332
    Leading person:
    Antonio TAJANI
    Leading service:
    Direção-Geral da Energia e dos Transportes
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Parlamento Europeu
    Legal basis:
    12006E071 ; 12006E300 ; TFUE/art 91, 218 par 6 al a
    Procedure:
    Processo legislativo especial – aprovação do PE (APP)
    Type of file:
    Proposta de decisão
    Documents:
    COM/2008/895/FINAL
    CS/2009/5150
    CELEX number of the main document:
    52008PC0895
    Legal basis:
    12008E218 ; 12008E091
    Type of file:
    Proposta de decisão
    Documents:
    COM/2009/665/FINAL
    CELEX number of the main document:
    52009DC0665
    Decision:
    Aprovação sem alterações
    Rapporteur:
    Reinhard RACK
    Documents:
    A6/2009/219
    TA/2009/230/P6
    JO C E/2010/184/183
    CELEX number of the main document:
    52009AP0230

    Activities of the institutions