Procedure 2011/0093/COD COM (2011) 215:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que executa uma cooperação reforçada no domínio da criação da
protecção de patente unitária
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Commission
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Council of the European Union
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European Parliament
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Follow the steps of procedure 2011/0093/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
31/12/2012
CELEX number of the main document:
32012R1257
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
17/12/2012
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
17/12/2012
First reading
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
11/12/2012
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
11/12/2012
Parliamentary committee responsible
Comissão dos Assuntos Jurídicos
Rapporteur
Bernhard RAPKAY
Parliamentary committee for opinion
Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
Rapporteur
Alajos MÉSZÁROS
Council of the European Union
Council of the European Union
Acordo político Conselho
Acordo político Conselho
10/12/2012
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
30/05/2011
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
18/02/2016
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
17/12/2012
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
11/12/2012
Proposal
European Commission
European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
15/04/2011
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
13/04/2011
Leading person:
Michel BARNIER
Leading service:
Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Legal basis:
TFUE/art 118 par 1 ; Décision/UE 167/2011
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2011/215/FINAL CSST/2011/9224 IP/2011/470 JO C/2011/189/6
CELEX number of the main document:
52011PC0215