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Document 32012R1220
Procedure 2012/0174/NLE
COM (2012) 357: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a medidas comerciais destinadas a garantir o abastecimento dos transformadores da União em certos produtos da pesca no período de 2013 a 2015, que altera os Regulamentos (CE) n.º 104/2000 e (UE) n.º 1344/2011 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1062/2009
Completed (Adopted act: 32012R1220)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: TFUE/art 31;- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- contingente pautal; aquicultura; peixe de água salgada
- Directory code:
- 04.10.20.00 Pescas / Política comum das pescas / Organização de mercado
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 19/12/2012
- CELEX number of the main document:
- 32012R1220
Adoption
03/12/2012
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3204
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CSST/2012/15912
CSST/2012/16917
PRES/2012/500
JO L/2012/349/4
JO L/2013/187/27
JO L/2015/28/48
Proposal
03/07/2012
- Leading person:
- Maria DAMANAKI
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- TFUE/art 31
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2012/357/FINAL
CSST/2012/11940 - CELEX number of the main document:
- 52012PC0357
Envio ao Conselho
03/07/2012