Procedure 2012/0143/COD COM (2012) 277:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho relativo
à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
More information about this procedure Read less
Please enable javascript to display the timeline.
Council of the European Union
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Commission
European Commission
Follow the steps of procedure 2012/0143/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
14/12/2012
CELEX number of the main document:
32012R1152
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
21/11/2012
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
25/10/2012
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
25/10/2012
Council of the European Union
Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
13/11/2012
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
3198
Subject:
ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
Type of file:
Regulamento
Documents:
CSST/2012/15821 PRES/2012/465
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
18/09/2012
Proposal
European Commission
European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
07/06/2012
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
07/06/2012
Leading person:
Maria DAMANAKI
Leading service:
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
TFUE/art 43 par 2
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2012/277/FINAL
CELEX number of the main document:
52012PC0277