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Document 32012L0035
Procedure 2011/0239/COD
COM (2011) 555: Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos
Completed (Adopted act: 32012L0035)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: TFUE/art 100 par 2;- Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- navegação marítima; tripulação; qualificação profissional
- Directory code:
- 06.10.00.00 Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços / Princípios e condições
-
European Parliament
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 14/12/2012
- CELEX number of the main document:
- 32012L0035
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
21/11/2012
21/11/2012
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CSPE/2012/40
PE-CONS/2012/40
JO L/2012/343/78
First reading
23/10/2012
- Parliamentary committee responsible
- Comissão dos Transportes e do Turismo
- Rapporteur
- Brian SIMPSON
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
- Rapporteur
- Ole CHRISTENSEN
23/10/2012
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Brian SIMPSON
- Documents:
- A7/2012/162
TA/2012/384/P7
13/11/2012
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3198
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CSST/2012/15821
PRES/2012/465
12/12/2011
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3134
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Documents:
- CSST/2011/18501/ADD 1
CSST/2011/18504
PRES/2011/486
IP/2011/1530
23/10/2012
- Decision:
- Compromisso
Opinions
07/12/2011
- Decision mode:
- Procedimento sem debate
- Rapporteur:
- Anna BREDIMA-SAVOPOULOU
- Documents:
- CESE/2011/1864
JO C/2012/43/69 - CELEX number of the main document:
- 52011AE1864
Proposal
14/09/2011
- Leading person:
- Siim KALLAS
- Leading service:
- Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- TFUE/art 100 par 2
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2011/555/FINAL
CSST/2011/14256
IP/2011/1031
JO C/2011/335/8 - CELEX number of the main document:
- 52011PC0555
Envio ao Conselho
14/09/2011
Envio ao Parlamento Europeu
14/09/2011