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Document 32012D1105
Procedure 2012/0165/COD
COM (2012) 343: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho prorrogando o seu período de aplicação e atualizando os nomes de um país terceiro e das autoridades responsáveis pela aprovação e controlo da produção (Texto relevante para efeitos do EEE)
Completed (Adopted act: 32012D1105)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: TFUE/art 43 par 2;- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- norma de comercialização; produto originário; importação (UE)
- Directory code:
- 03.60.67.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Sementes
-
European Parliament
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
-
Council of the European Union
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 28/11/2012
- CELEX number of the main document:
- 32012D1105
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
21/11/2012
21/11/2012
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CSPE/2012/55
PE-CONS/2012/55
JO L/2012/328/4
First reading
25/10/2012
- Parliamentary committee responsible
- Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Rapporteur
- Paolo DE CASTRO
25/10/2012
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Paolo DE CASTRO
- Documents:
- A7/2012/315
TA/2012/390/P7
13/11/2012
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3198
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CSST/2012/15821
PRES/2012/465
25/10/2012
- Decision:
- Compromisso
Opinions
18/09/2012
- Documents:
- CESE/2012/1871
JO C/2012/351/92 - CELEX number of the main document:
- 52012AE1871
Proposal
28/06/2012
- Leading person:
- John DALLI
- Leading service:
- Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- TFUE/art 43 par 2
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2012/343/FINAL
CSST/2012/12191 - CELEX number of the main document:
- 52012PC0343
Envio ao Parlamento Europeu
28/06/2012
Envio ao Conselho
28/06/2012