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Document 32012D0019
Procedure 2010/0392/NLE
COM (2010) 807: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao acesso de navios de pesca que arvoram o pavilhão da República Bolivariana da Venezuela à zona económica exclusiva ao largo da costa do departamento francês da Guiana
Completed (Adopted act: 32012D0019)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: 12010E218 ; 12010E043;
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- relações bilaterais; Venezuela; zona económica exclusiva
- Directory code:
- 11.40.50.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / América Central e América Latina
-
European Commission
-
Council of the European Union
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 10/01/2012
- CELEX number of the main document:
- 32012D0019
Adoption
16/12/2011
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3137
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CSST/2011/18574
CSST/2011/8202
PRES/2011/501
JO L/2012/6/8
Proposal
07/01/2011
- Leading person:
- Maria DAMANAKI
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12010E218 ; 12010E043
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2010/807/FINAL
CSST/2011/5213
JO C/2011/94/7 - CELEX number of the main document:
- 52010PC0807
Envio ao Parlamento Europeu
07/01/2011
Envio ao Conselho
07/01/2011