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Document 32011R1231
Procedure 2010/0372/COD
COM (2010) 772: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 378/2007 do Conselho no que respeita às regras de modulação voluntária dos pagamentos directos no âmbito da política agrícola comum
Completed (Adopted act: 32011R1231)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12010E043 ; 12010E294- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- desenvolvimento rural; Política Agrícola Comum; ajuda à agricultura
- Directory code:
- 03.30.10.00 Agricultura / Estruturas agrícolas / Medidas socioestruturais
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 08/12/2011
- CELEX number of the main document:
- 32011R1231
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
16/11/2011
16/11/2011
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CSPE/2011/36
PE-CONS/2011/36
JO L/2011/326/26 - CELEX number of the main document:
- 32011R1232
First reading
13/09/2011
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Britta REIMERS
- Documents:
- A7/2011/203
JO C E/2013/51/172
TA/2011/362/P7 - CELEX number of the main document:
- 52011AP0362
Posição do PE em primeira leitura
13/09/2011
20/10/2011
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3120
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CSST/2011/15467
PRES/2011/370
13/09/2011
- Decision:
- Compromisso
Opinions
15/03/2011
- Decision mode:
- Procedimento sem debate
- Rapporteur:
- Luís MIRA
- Documents:
- CESE/2011/536
JO C/2011/132/87 - CELEX number of the main document:
- 52011AE0536
Proposal
Envio ao Conselho
22/12/2010
Envio ao Parlamento Europeu
22/12/2010
22/12/2010
- Leading person:
- Dacian CIOLOŞ
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12010E043 ; 12010E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2010/772/FINAL
CSST/2011/5285
JO C/2011/94/6 - CELEX number of the main document:
- 52010PC0772