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Document 32011R0693
Procedure 2010/0080/COD
COM (2010) 145: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar
Completed (Adopted act: 32011R0693)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12010E043 ; 12010E294;- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- financiamento da UE; gestão das pescas; política comum da pesca
- Directory code:
- 04.10.00.00 Pescas / Política comum das pescas
-
European Parliament
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
-
Council of the European Union
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 22/07/2011
- CELEX number of the main document:
- 32011R0693
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
06/07/2011
06/07/2011
First reading
Posição do PE em primeira leitura
06/04/2011
06/04/2011
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- João FERREIRA
- Documents:
- A7/2011/17
JO C E/2012/296/224
TA/2011/138/P7 - CELEX number of the main document:
- 52011AP0138
21/06/2011
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3103
- Subject:
- AMBIENTE
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CSST/2011/11716
PRES/2011/183
06/04/2011
- Decision:
- Compromisso
Opinions
15/07/2010
- Rapporteur:
- María Candelas SANCHEZ MIGUEL
- Documents:
- CESE/2010/984
JO C/2011/44/171 - CELEX number of the main document:
- 52010AE0984
Proposal
29/04/2010
- Leading person:
- Maria DAMANAKI
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12010E043 ; 12010E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2010/145/FINAL
CS/2010/9247
JO C/2011/121/6 - CELEX number of the main document:
- 52011XC0419(02) ; 52010PC0145
Envio ao Conselho
29/04/2010
Envio ao Parlamento Europeu
29/04/2010