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Document 32011D0200
Procedure 2010/0216/NLE
COM (2010) 405: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)
Completed (Adopted act: 32011D0200)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: 12010E207 ; 12010E218
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- fraude; cooperação internacional; programa de ação
- Directory code:
- 11.30.60.00 Relações externas / Relações multilaterais / Cooperação multilateral para a proteção do ambiente, da fauna e da flora selvagens e dos recursos naturais
-
European Commission
-
Council of the European Union
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 06/04/2011
- CELEX number of the main document:
- 32011D0200
Adoption
27/09/2010
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3033
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CSST/2010/12795
CSST/2010/13848
PRES/2010/248
JO L/2011/92/1
Proposal
Envio ao Conselho
28/07/2010
28/07/2010
- Leading person:
- Andris PIEBALGS
- Leading service:
- Direção-Geral do Desenvolvimento e das Relações com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 12010E207 ; 12010E218
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2010/405/FINAL
CS/2010/12793
JO C/2011/121/16 - CELEX number of the main document:
- 52011XC0419(04) ; 52010PC0405