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Document 32009R0987
Procedure 2006/0006/COD
COM (2006) 16: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social
Adopted acts: 32009R0987
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-
Council of the European Union
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
-
The European Data Protection Supervisor
-
European Parliament
- Legal basis:
- Commission: 12002E042 ; 32004R0883 ; 12002E251 ; 12002E308;
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- aplicação do direito da UE; prestação social; harmonização da segurança social
- Directory code:
- 05.20.50.00 Livre circulação dos trabalhadores e política social / Política social / Aproximação de certas disposições sociais
08/06/2009: Envio ao Conselho de parecer da Comissão sobre alterações do PE 2.ª leitura
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2733
- Subject:
- EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL, SAÚDE E CONSUMIDORES
- Documents:
- PRES/2006/148
31/01/2006: Envio ao Conselho
- Decision:
- Parecer com alterações
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Documents:
- COM/2009/264/FINAL
CS/2009/11138
JO C/2011/26/6 - CELEX number of the main document:
- 52011XC0128(02) ; 52009PC0264
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2767
- Subject:
- EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL, SAÚDE E CONSUMIDORES
- Documents:
- PRES/2006/330
- Decision mode:
- Unanimidade
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2957
- Subject:
- ASSUNTOS GERAIS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2009/12270
CS/2009/12396/ADD 1
PRES/2009/228
- Rapporteur:
- Wolfgang GREIF
- Documents:
- CESE/2006/1371
BULLETIN/2006/10/1.8.5
JO C/2006/324/59 - CELEX number of the main document:
- 52006AE1371
08/06/2009: Envio ao PE de parecer da Comissão sobre alterações 2.ª leitura
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2803
- Subject:
- EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL, SAÚDE E CONSUMIDORES
- Documents:
- PRES/2007/119
- Documents:
- JO C/2007/91/15
- CELEX number of the main document:
- 52007XX0426(03)
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- PE-CONS/2009/3646
JO L/2009/284/1 - CELEX number of the main document:
- 32009R0987
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2837
- Subject:
- EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL, SAÚDE E CONSUMIDORES
- Documents:
- CS/2007/16788
PRES/2007/284
13/01/2009: Envio ao PE de declaração sobre posição comum
21/04/2009: Habilitação
15/01/2009: Receção pelo PE de posição comum do Conselho
- Decision:
- Compromisso
31/01/2006: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading person:
- Vladimir SPIDLA
- Leading service:
- Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Comité das Regiões Europeu
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12002E042 ; 32004R0883 ; 12002E251 ; 12002E308
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2006/16/FINAL
CS/2006/5896
C6/2006/37
BULLETIN/2006/1/2/1.7.6
JO C/2006/67/38 - CELEX number of the main document:
- 52006XC0318(08) ; 52006PC0016
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Jean LAMBERT
- Documents:
- A6/2009/204
TA/2009/223/P6
JO C E/2010/184/143 - CELEX number of the main document:
- 52009AP0223
15/10/2008: Envio ao PE de proposta alterada
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Documents:
- COM/2008/647/FINAL
CS/2008/14414
JO C/2010/76/11 - CELEX number of the main document:
- 52008PC0647
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2916
- Subject:
- EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL, SAÚDE E CONSUMIDORES
- Documents:
- CS/2008/14516
PRES/2008/358
JO C E/2009/38/26 - CELEX number of the main document:
- 52009AG0004
15/10/2008: Envio ao Conselho de proposta alterada
13/01/2009: Envio ao Conselho de declaração sobre a posição comum
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Documents:
- COM/2008/896/FINAL
CS/2009/5499
JO C/2010/76/12 - CELEX number of the main document:
- 52008PC0896
16/09/2009: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
22/04/2009: Aprovação pelo PE da posição do Conselho em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
- Decision:
- Compromisso parcial
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2876
- Subject:
- EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL, SAÚDE E CONSUMIDORES
- Documents:
- CS/2008/10491
PRES/2008/166
09/07/2008: Posição do PE em primeira leitura
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2893
- Subject:
- EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL, SAÚDE E CONSUMIDORES
- Documents:
- PRES/2008/271
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Jean LAMBERT
- Documents:
- A6/2008/251
JO C E/2009/294/181
TA/2008/348/P6 - CELEX number of the main document:
- 52008AP0348