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Document 32009L0136
Procedure 2007/0248/COD
COM (2007) 698: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor {SEC(2007) 1472} {SEC(2007) 1473}
Adopted acts: 32009L0136
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-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
-
The European Data Protection Supervisor
-
European Parliament
-
European Commission
-
European Committee of the Regions
- Legal basis:
- Commission: 12006E251 ; 12006E095;
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- cooperação administrativa; proteção da vida privada; proteção do consumidor
- Directory code:
- 15.20.10.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Consumidores / Questões gerais
30/07/2009: Envio ao PE de parecer da Comissão sobre alterações 2.ª leitura
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2835
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Documents:
- PRES/2007/274
15/11/2007: Envio ao Parlamento Europeu
30/07/2009: Envio ao Conselho de parecer da Comissão sobre alterações do PE 2.ª leitura
- Rapporteur:
- Bernardo HERNANDEZ BATALLER
- Documents:
- CESE/2008/984
JO C/2008/224/50 - CELEX number of the main document:
- C2008/224/11 ; 52008AE0984(02)
- Documents:
- JO C/2008/181/1
- CELEX number of the main document:
- 52008XX0718(01)
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Malcolm HARBOUR
- Documents:
- A6/2009/257
TA/2009/360/P6
JO C E/2010/212/260 - CELEX number of the main document:
- 52009AP0360
- Documents:
- SEC/2007/1473
CS/2007/15422 - CELEX number of the main document:
- 52007SC1473
- Leading person:
- Viviane REDING
- Leading service:
- Direção-Geral da Sociedade da Informação e Media
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee:
- Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12006E251 ; 12006E095
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2007/698/FINAL
CS/2007/15387
IP/2007/1677
BULLETIN/2007/11/1.14.1
JO C/2008/55/4 - CELEX number of the main document:
- 52008XC0228(02) ; 52007PC0698
21/04/2009: Habilitação
- Decision:
- Parecer com alterações
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Documents:
- COM/2009/421/FINAL
CS/2009/12565
JO C/2011/26/7 - CELEX number of the main document:
- 52009PC0421
15/11/2007: Envio ao Conselho
- Documents:
- SEC/2007/1475
- Decision:
- Compromisso
17/02/2009: Envio ao Conselho de declaração sobre a posição comum
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Documents:
- COM/2009/78/FINAL
CS/2009/6622
JO C/2010/76/22 - CELEX number of the main document:
- 52010XC0325(09) ; 52009PC0078
- Documents:
- C6/2009/67
JO C E/2009/202/33
- Documents:
- SEC/2007/1472
CS/2007/15416 - CELEX number of the main document:
- 52007SC1472
17/02/2009: Envio ao PE de declaração sobre posição comum
- Documents:
- JO C/2009/128/28
- CELEX number of the main document:
- 52009XX0606(04)
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2907
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Documents:
- CS/2008/16396
PRES/2008/345
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2923
- Subject:
- EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E CULTURA
- Documents:
- CS/2008/16497
CS/2009/6221
PRES/2009/33
JO C E/2009/103/40 - CELEX number of the main document:
- 52009AG0016
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2970
- Subject:
- ASSUNTOS GERAIS
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CS/2009/14866
CS/2009/14985/ADD 1
PRES/2009/298
06/11/2008: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Decision:
- Compromisso parcial
06/11/2008: Envio ao PE de proposta alterada
- Documents:
- COM/2008/723/FINAL
IP/2008/1661
CS/2008/15422
JO C/2010/76/11 - CELEX number of the main document:
- 52008PC0723
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2877
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Documents:
- CS/2008/10641
PRES/2008/165
06/05/2009: Adoção pelo PE de alterações à posição do Conselho em primeira leitura
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- PE-CONS/2009/3674
JO L/2009/337/11
JO L/2013/241/9 - CELEX number of the main document:
- 32009L0136
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Malcolm HARBOUR
- Documents:
- A6/2008/318
JO C E/2010/8/359
TA/2008/452/P6 - CELEX number of the main document:
- 52008AP0452
25/11/2009: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
- Rapporteur:
- Marc SCHAEFER
- Documents:
- CDR/2008/4
JO C/2008/257/51 - CELEX number of the main document:
- 52008AR0004