English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 32008R0764
Procedure 2007/0028/COD
COM (2007) 36: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado Membro e que revoga a Decisão n.º 3052/95/CE {SEC(2007) 112} {SEC(2007) 113}
Adopted acts: 32008R0764
For a more detailed overview of the procedure, please visit the
EU Law Tracker.
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
- Legal basis:
Commission: 12006E037 ; 12006E251 ; 12006E095;- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de diretiva - EuroVoc thesaurus:
- livre circulação de mercadorias; mercado único; regulamentação técnica
- Directory code:
- 15.20.30.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Consumidores / Proteção da saúde e da segurança
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2881
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2008/10746
CS/2008/11241/ADD 1
PRES/2008/169
- Documents:
- SEC/2007/113
- CELEX number of the main document:
- 52007SC0113
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- PE-CONS/2008/3613
JO L/2008/218/21 - CELEX number of the main document:
- 32008R0764
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Alexander STUBB
- Documents:
- A6/2007/489
JO C E/2009/184/124
TA/2008/63/P6
IP/2008/276
BULLETIN/2008/1/1.11.7 - CELEX number of the main document:
- 52008AP0063 ; 52008AP063
14/02/2007: Envio ao Conselho
- Leading person:
- Günter VERHEUGEN
- Leading service:
- Direção-Geral das Empresas e da Indústria
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12006E037 ; 12006E251 ; 12006E095
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2007/36/FINAL
CS/2007/6313
C6/2007/65
BULLETIN/2007/1/2/1.10.4
JO C/2007/138/10 - CELEX number of the main document:
- 52007PC0036
- Documents:
- SEC/2007/112
- CELEX number of the main document:
- 52007SC0112
09/07/2008: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
14/02/2007: Envio ao Parlamento Europeu
21/02/2008: Posição do PE em primeira leitura
- Rapporteur:
- Antonello PEZZINI
- Documents:
- CESE/2007/1693
BULLETIN/2007/12/1.10.3
JO C/2008/120/1 - CELEX number of the main document:
- C2008/120/01 ; 52007AE1693(03)
- Decision:
- Compromisso
- Documents:
- COM/2007/36/FINAL/2
- CELEX number of the main document:
- 52007PC0036R(01)
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2801
- Subject:
- COMPETITIVIDADE
- Documents:
- PRES/2007/108