Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 32008D0439

    Council of the European Union
    European Commission
    Legal basis:

    Commission: Décision/CE/CS 162/2004 ; Traité/CE;
    Type of file:
    Decisão
    Proposta de decisão
    EuroVoc thesaurus:
    fiscalidade; Departamento e região ultramarina da França; Guiana Francesa
    Directory code:
    09.40.00.00 Fiscalidade / Outros impostos
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2876
    Subject:
    EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL, SAÚDE E CONSUMIDORES
    Type of file:
    Decisão
    Documents:
    CS/2008/10327
    CS/2008/8988
    PRES/2008/166
    JO L/2008/155/17
    CELEX number of the main document:
    32008D0439
    Leading person:
    László KOVÁCS
    Leading service:
    Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Legal basis:
    Décision/CE/CS 162/2004 ; Traité/CE
    Type of file:
    Proposta de decisão
    Documents:
    COM/2008/191/FINAL
    CS/2008/8656
    JO C/2008/202/12
    CELEX number of the main document:
    52008PC0191