08/02/2006: Envio ao Conselho de proposta alterada Show procedure title
07/02/2006: Adoção pela Comissão de proposta alterada Show procedure title
Leading person:
Franco FRATTINI
Decision mode:
Procedimento de habilitação
Documents:
COM/2006/57/FINAL CS/2006/6133 JO C/2006/67/39
CELEX number of the main document:
52006PC0057
04/07/2006: Envio ao PE de declaração sobre posição comum Show procedure title
30/06/2006: Adoção de posição comum pelo Conselho Show procedure title
21/02/2006: Acordo político posição comum do Conselho Show procedure title
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2709
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Documents:
CS/2006/6390 PRES/2006/38
08/02/2006: Envio ao PE de proposta alterada Show procedure title
13/12/2005: Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura Show procedure title
02/12/2005: Discussões no Conselho Show procedure title
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2696
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Documents:
PRES/2005/296
12/10/2005: Discussões no Conselho Show procedure title
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2683
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Documents:
CS/2005/13200 PRES/2005/247
14/04/2005: Discussões no Conselho Show procedure title
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2652
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Documents:
CS/2005/8044 PRES/2005/74
27/01/2016: Discussões no Conselho Show procedure title
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
ST 5117 2016 INIT
13/12/2005: Parecer do PE em 1.ª leitura Show procedure title
Decision:
Aprovação com alterações
Rapporteur:
Arlene MCCARTHY
Documents:
A6/2005/240 TA/2005/499/P6 BULLETIN/2005/12/1.4.14
CELEX number of the main document:
52005AP0499
06/12/2006: Envio ao PE de parecer da Comissão sobre alterações 2.ª leitura Show procedure title
25/10/2006: Parecer do PE em 2.ª leitura Show procedure title
Decision:
Aprovação com alterações
Rapporteur:
Arlene MCCARTHY
Documents:
A6/2006/316 TA/2006/440/P6
CELEX number of the main document:
52006AP0440
25/10/2006: Posição da Comissão sobre alterações do PE em 2.ª leitura Show procedure title
09/02/2005: Parecer do CESE Show procedure title
Decision mode:
Maioria
Rapporteur:
Jorge PEGADO LIZ
Documents:
CESE/2005/133 BULLETIN/2005/1/2/1.4.9 JO C/2005/221/77
CELEX number of the main document:
52005AE0133
12/12/2006: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho Show procedure title
Type of file:
Regulamento
Documents:
PE-CONS/2006/3659 JO L/2006/399/1
CELEX number of the main document:
32006R1896
19/03/2004: Adoção pela Comissão Show procedure title
Leading person:
Antonio VITORINO
Leading service:
Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for optional consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
12002E061 ; 12002E251
Procedure:
Procedimento de co-decisão (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2004/173/FINAL CS/2004/7615 C6/2004/6BULLETIN/2004/3/1.4.12 JO C/2004/122/50 JO C/2006/49/37
CELEX number of the main document:
52006XC0228(04) ; 52004PC0173
11/12/2006: Aprovação pelo Conselho das alterações em segunda leitura do PE (adoção do ato legislativo) Show procedure title
06/12/2006: Envio ao Conselho de parecer da Comissão sobre alterações do PE 2.ª leitura Show procedure title
19/03/2004: Envio ao Parlamento Europeu Show procedure title
06/12/2006: Adoção do parecer da Comissão sobre as alterações do PE em segunda leitura Show procedure title
Decision:
Parecer com alterações
Decision mode:
Procedimento de habilitação
Documents:
COM/2006/797/FINAL CS/2006/16823 BULLETIN/2006/12/1.19.33 JO C/2007/138/6
CELEX number of the main document:
52006PC0797
19/03/2004: Envio ao Conselho Show procedure title
23/10/2006: Habilitação Show procedure title
06/07/2006: Receção pelo PE de posição comum do Conselho Show procedure title
04/07/2006: Adoção pela Comissão declaração sobre posição comum Show procedure title
Decision mode:
Procedimento escrito
Documents:
COM/2006/374/FINAL CS/2006/11454 JO C/2006/303/93
CELEX number of the main document:
52006DC0374
04/07/2006: Envio ao Conselho de declaração sobre a posição comum Show procedure title