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Document 32006F0783
Procedure 2002/0816/CNS
JAI (2002) 22: Iniciativa do Reino da Dinamarca tendo em vista a aprovação da decisão-quadro do Conselho relativa à execução das decisões de confisco na União Europeia
Adopted acts: 32006F0783
-
Council of the European Union
-
European Parliament
- Legal basis:
Commission: 11997M034 ; 11997M031- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO
Projeto de decisão-quadro do Conselho - EuroVoc thesaurus:
- infração; combate ao crime; decisão
- Directory code:
- 19.30.20.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Cooperação policial e judiciária em matéria penal e aduaneira / Cooperação judiciária em matéria penal
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2529
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- CS/2003/13207
PRES/2003/278
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2514
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- PRES/2003/150
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2579
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- CS/2004/8990
PRES/2004/123
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2574
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- CS/2004/7945
PRES/2004/76
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2588
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- PRES/2004/173
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2752
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Type of file:
- DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO
- Documents:
- CS/2004/14622
CS/2006/13350
CS/2006/13605/ADD 1
PRES/2006/258
JO L/2006/328/59 - CELEX number of the main document:
- 32006F0783
01/08/2002: Envio ao Parlamento Europeu
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 11997M034 ; 11997M031
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Projeto de decisão-quadro do Conselho
- Documents:
- CS/2002/9955
C5/2002/377
JO C/2002/184/8 - CELEX number of the main document:
- 52002IG0802(03)
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2477
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- PRES/2002/404
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Giuseppe DI LELLO FINUOLI
- Documents:
- A5/2002/383
JO C E/2004/25/204 - CELEX number of the main document:
- 52002AP0553